Legislação

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Decretos

DECRETO Nº 47.278 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 - Altera, sem Aumento de Despesa, a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. (Disposições alteradas pelo Decreto nº 48.997 de 05 de março de 2024).

DECRETO Nº 48.012 DE 04 DE ABRIL DE 2022 - Estabelece Procedimentos para Avaliação de Satisfação dos Usuários de Serviços Públicos Digitais no Âmbito dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual

DECRETO Nº 48.013 DE 04 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre as Diretrizes de Assinaturas Eletrônicas no Âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro

DECRETO Nº 48.671 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 - Institui o Portal Único RJ Digital e dispõe sobre as regras de Unificação dos Canais Digitais do Governo do Estado do Rio de Janeiro no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

DECRETO Nº 48.672 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 - Regulamenta a Lei Estadual nº 9.128, de 11 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Transformação Digital dos Serviços Públicos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

DECRETO Nº 48.754 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Determina a Instituição dos Comitês Permanentes e a Elaboração e Entrega do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC) no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

DECRETO N° 48.891 DE 10 DE JANEIRO DE 2024 - Institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Federal N° 13.709, de 14 de Agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). 

DECRETO Nº 48.997 DE 05 DE MARÇO DE 2024Altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. (alterou Decreto nº 47.278 de 17 de setembro de 2020.)

Instruções Normativas

Instrução Normativa 01Regulamenta os Procedimentos para a Contratação e Celebração de Acordos Envolvendo Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - Tic a serem Observados pelos Órgãos e Entidades Integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. (Revogada pela Instrução Normativa PRODERJ/PRE Nº 05, de 20 de Março de 2024).

Instrução Normativa 02 - Regulamenta os Procedimentos de Segurança da Informação em Soluções de TIC a serem Adotados pelos Órgãos e Entidades Integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Anexo Único da IN 02 

Instrução Normativa 03 - Regulamenta os Procedimentos e Recomendações para Desenvolvimento, Migração, Sustentação e Segurança de Sites e Portais de Internet Hospedados no Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ a serem observados pelos Órgãos e Entidades Integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

Instrução Normativa 04 Regulamenta os Procedimentos para a Realização de Capacitação e Qualificação dos Servidores Públicos por meio do Programa Academia PRODERJ a serem Observados pelos Órgãos e Entidades Integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

Instrução Normativa 05 - Regulamenta os Procedimentos para Contratação e Celebração de Acordos Envolvendo Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - Tic, assim como para o Desenvolvimento de Softwares e Aplicativos a serem Observados pelos Órgãos e Entidades Integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

Portarias

PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 825, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021Institui a Política  e a Estratégia da Governança e as Normas do PEDTIC

PORTARIA PRODERJ / PRE N.º 851, DE 17 DE JUNHO DE 2021 - Regulamenta os Procedimentos Internos do PRODERJ para Contratação de Soluções de Tecnologia de Informação e Comunicação

PORTARIA PRODERJ/PRE N.º 968, DE 05 DE AGOSTO DE 2022 - Institui o Manual de Procedimentos Regulatórios de Segurança da Informação a ser Adotado por todas as Repartições, Técnicas e Administrativas, no Âmbito do PRODERJ

PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.012 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 - Define o Prazo de Envio do Plano Estratégico Diretor de Tecnologia de Informação e Comunicação - PEDTIC 2023 pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual.

PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 969, DE 05 DE AGOSTO DE 2022 - Estabelece Normas Internas Relativas a Procedimentos de Gestão e Fiscalização das Contratações Firmadas Pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.

PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.093 DE 24 DE MAIO DE 2023 - Define o Prazo de Envio do Plano Estratégico Diretor de Tecnologia de Informação e Comunicação - PEDTIC 2024 pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual.